Preocupada com o aumento dos gastos públicos, que pode gerar maiores impostos para a classe empresarial do Piauí, a Associação dos Jovens Empresários do Estado (AJE-PI) entrou com uma ação junto ao Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) solicitando o controle fiscal. O encontro com o presidente do TCE-PI, Olavo Rebelo, na manhã desta segunda-feira (19), foi no sentido de reforçar a denúncia, pedindo atenção ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e respeito ao teto de gastos.
O processo já está tramitando nas mãos da conselheira Waltânia Alvarenga, relatora da ação. A reunião agregou ainda instituições como o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas), a Associação Industrial e a seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) no gabinete do presidente no TCE-PI.
Protocolada no início do mês de fevereiro, a denúncia subscrita pela AJE noticia irregularidades quanto à nomeação de cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações no Governo do Estado do Piauí, sob o fundamento de desrespeito aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente da Associação dos Jovens Empresários do Piauí (AJE-PI), Landerson Carvalho, argumentou recordando que o Governo do Estado atingiu o limite prudencial na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no balanço orçamentário do segundo quadrimestre de 2017. O Estado atingiu 47,09% de despesa da Receita Corrente Líquida (RCL), segundo os dados divulgados no Diário Oficial no período em questão.
O limite de alerta é emitido quando o percentual chega a 44,10% e o prudencial quando atinge 46,55%. Para Landerson, é fundamental que a situação seja regularizada. “É preciso que exista maior atenção quanto à manutenção e criação de cargos comissionados e subsecretarias, que consequentemente aumentam as despesas estatais e a carga tributária sobre a classe empresarial. Nossa preocupação é que ao final desse processo a indústria é que pague a conta com o aumento dos impostos. Viemos solicitar ao TCE-PI que tenha atenção sobre a ação protocolada”, disse.
Convidado para apoiar a ação, o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, esteve na reunião e propôs ainda uma audiência pública para a discussão sobre a gestão fiscal do Estado. “A maior preocupação da Ordem, neste caso, é com a deterioração das contas públicas da gestão fiscal, tanto do Estado como dos municípios. Temos percebido que há um aumento da despesa, tanto de servidores, que são despesas fixas, como de cargos comissionados, coordenadorias e secretarias. Esse aumento precisa ser compensado com o aumento da receita, que desencadeia um processo de elevação dos tributos, dos impostos”, esclareceu Chico Lucas.
Para Chico Lucas, é necessária a discussão da Gestão Fiscal do Estado, que não pode mais ser feita apenas com aumento dos impostos, mas também com a contenção das despesas. “Essa redução dos gastos pode ser feita com a diminuição de cargos comissionados e a equalização dos salários pagos aos servidores públicos”, finalizou.
A reunião oportunizou o diálogo entre a vertente jurídica e a realidade sofrida pelos empresários, a fim de construir uma opinião mais consistente e fundamentada. “O limite legal deve ser cumprido. A partir do momento em que o Estado o ultrapassa, a comissão e a sociedade deve atuar no sentido de alertar e cobrar”, ponderou o integrante das Comissões de Controle da Atividade Pública e Direito Empresarial da OAB-PI, Manoel Oliveira.
Contraponto
Considerando que se trata de uma denúncia com pedido de medida cautelar, com ausência de documentação comprobatória, os autos serão encaminhados à Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) para análise mais detalhada da situação e consequente adoção de providências cabíveis.
O presidente do TCE-PI, Olavo Rebelo, falou que o processo já está tramitando e que o Tribunal vai ajudar no que puder, conforme o que é possível fazer quanto à legislação prevista. “Com muita satisfação recebemos os jovens empresários, e eles vão visitar agora a relatora do processo, Waltânia. A depender do Tribunal e da relatora também, eles serão atendidos naquilo que a Lei permitir e dispuser”, afirmou Olavo.