O Projeto de Lei 6719/25 em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a disponibilização do contracheque em formato digital para trabalhadores cujas empresas utilizam sistemas eletrônicos no processamento da folha de pagamento. A medida consta no Projeto de Lei 6719/25, que altera dispositivos da...

A Reforma Tributária do consumo promove uma das mais relevantes transformações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Entre os pontos de maior impacto operacional está a padronização nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), que deixará de seguir modelos distintos por município e passará...

A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema passou a ser composto...

A Portaria MTE nº 104/2026 atualizou a NR-28 (Fiscalização e Aplicação de Sanções) e trouxe mudanças importantes. A norma, conhecida como o “braço punitivo” da segurança do trabalho, está mais rigorosa e as multas podem aumentar significativamente. ⚖️ Principais mudanças: novos códigos e multasO Anexo I...

Janeiro é um mês decisivo para o planejamento tributário das empresas. Isso porque algumas escolhas feitas agora impactam diretamente todo o ano fiscal, e uma das mais importantes é a opção pelo Simples Nacional. Ficar atento às regras e prazos é essencial para garantir que a...