O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que esteve na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na terça-feira. O texto extingue o limite anual de dedução de despesas com educação…
A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das sociedades. Isso decorre da tributação incidente sobre tal…
O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas,…
Com a proximidade da chegada do ano de 2018, os Microempreendedores Individuais – MEIs precisam atentar-se às novas regras da categoria que passam a valer a partir de 1º de janeiro. Como muitos já sabem, o limite de faturamento a partir do próximo ano será de R$ 81 mil. Os MEIs que tiverem um faturamento…
Instituída em março de 2017, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) é mais um módulo integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Desta vez, o objetivo é complementar o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A EFD-REINF substituirá diversas obrigações acessórias de responsabilidade…
Na noite dessa quarta-feira (22), o Conselho Federal de Contabilidade divulgou o resultado das eleições do CRCs. No Piauí, a Chapa 1 foi eleita com 1.602 votos, o que corresponde a 51,08% dos votos válidos. Em segundo lugar, a Chapa 2 obteve 1.534 votos, totalizando 48,92% dos votos válidos. Votos brancos e nulos somaram 240.…
Simples Nacional: Resolução Trata de Alterações para 2018 Através da Resolução CGSN 135/2017 foram especificadas alterações a vigorarem a partir de 2018 para o Simples Nacional. A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00,…
Reforma trabalhista é aprovada no Senado, confira o que muda na lei As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da…
DCTF DE JANEIRO E DE FEVEREIRO DE 2017 Prorrogação do Prazo de Apresentação Publicada no Diário Oficial da União de hoje (06.03.2017), a Instrução Normativa RFB n° 1.697/2017, que dispõe de alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, referente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entre as alterações estão: a) ficaprorrogado até 22.05.2017o prazo…
FGTS – Saque das Contas Inativas Foi publicado, no DOU de 15.02.2017, o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS – Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. Fica isenta a exigência de o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o…