Alterações na Lei Complementar nº 116
Alterações na Lei Complementar nº 116/2003: ISS – fixação de alíquota mínima e alterações na lista de serviços Foi publicada no Diário Oficial da União de30/12/2016, a Lei Complementar n° 157/2016, alterando a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para estabelecer a alíquota mínima e ampliar a lista de…