PARCELAMENTO FEDERAL: Programa da Regularização Tributária (PRT)
PARCELAMENTO FEDERAL: Programa da Regularização Tributária (PRT) O Diário Oficial da União de 05.01.2017, publicou a Medida Provisória n° 766/2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo do programa é possibilitar o parcelamento de débitos tributários e não…