FGTS – Saque das Contas Inativas Foi publicado, no DOU de 15.02.2017, o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS – Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. Fica isenta a exigência de o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o…
DIRF 2017 – Prazo de entrega, novidade e como preencher O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2016 encerra-se às 23h59min59s do dia 27.02.2017. A obrigatoriedade do envio pelas pessoas físicas e jurídicas está disposta nos artigos 2° e 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016. Na área especial DIRF, estão…
PARCELAMENTO FEDERAL: Sancionado o Programa da Regularização Tributária (PRT) A Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017 (DOU de 01.02.2017) apresenta as regras já previstas na Medida Provisória n° 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acrescentando, dentre outras, disposições quanto a: Prazo para protocolização do requerimento de adesão a partir do dia 01.02.2017 até o…