PARCELAMENTO FEDERAL: Sancionado o Programa da Regularização Tributária (PRT)
PARCELAMENTO FEDERAL: Sancionado o Programa da Regularização Tributária (PRT) A Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017 (DOU de 01.02.2017) apresenta as regras já previstas na Medida Provisória n° 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acrescentando, dentre outras, disposições quanto a: Prazo para protocolização do requerimento de adesão a partir do dia 01.02.2017 até o…