A Portaria MTE nº 104/2026 atualizou a NR-28 (Fiscalização e Aplicação de Sanções) e trouxe mudanças importantes. A norma, conhecida como o “braço punitivo” da segurança do trabalho, está mais rigorosa e as multas podem aumentar significativamente. ⚖️ Principais mudanças: novos códigos e multasO Anexo I...

Janeiro é um mês decisivo para o planejamento tributário das empresas. Isso porque algumas escolhas feitas agora impactam diretamente todo o ano fiscal, e uma das mais importantes é a opção pelo Simples Nacional. Ficar atento às regras e prazos é essencial para garantir que a...

O pagamento da primeira parcela do 13º salário foi antecipado para sexta-feira, 28 de novembro, devido ao dia 30 cair em um domingo este ano. O benefício, considerado um importante reforço financeiro para os trabalhadores, é obrigatório e regulamentado pela legislação trabalhista brasileira.   O 13º...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 30 de setembro de 2025, o Edital PGDAU nº 16, que prorrogou para 30 de janeiro de 2026 o prazo para adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025.Antes da alteração, o prazo se encerraria em...

No dia 6 de agosto de 2025, entrou em vigor uma nova política tarifária dos Estados Unidos que aumentou em 50% as tarifas sobre produtos brasileiros, impactando diretamente diversos setores da economia nacional. A medida representa um desafio significativo para empresas exportadoras, que devem agir com...

A Receita Federal disponibilizou ao público, na última semana, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta oficial desenvolvida para aplicar as novas regras trazidas pela Reforma Tributária. A solução marca um avanço importante na padronização do cálculo de tributos como a Contribuição sobre Bens e...

A partir do dia 1º de agosto de 2025, o setor de combustíveis brasileiro passa a adotar novas proporções obrigatórias de biocombustíveis na gasolina e no diesel. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e já regulamentada por resoluções da Agência Nacional...

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Com menos burocracia, carga tributária reduzida e obrigações simplificadas, o MEI é hoje a principal porta de entrada para quem quer empreender legalmente. Apesar da simplicidade, muitos MEIs ainda não conhecem...

ECD e ECF: quais são as diferenças e quem deve entregar? A ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) são obrigações acessórias importantes para boa parte das empresas brasileiras. Embora as siglas sejam parecidas, seus objetivos, prazos e exigências são diferentes — e...