Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) pretende modificar o cronograma de implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo previsto na reforma tributária. A proposta altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 para antecipar o...
O Projeto de Lei 6719/25 em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a disponibilização do contracheque em formato digital para trabalhadores cujas empresas utilizam sistemas eletrônicos no processamento da folha de pagamento. A medida consta no Projeto de Lei 6719/25, que altera dispositivos da...
A exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS ganhou novo esclarecimento da Receita Federal. O novo entendimento, exposto em Solução de Consulta, limita a apuração de créditos e impacta empresas que têm direito a valores, após a decisão do STF. Novo entendimento da Receita Federal Na...
A Reforma Tributária do consumo promove uma das mais relevantes transformações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Entre os pontos de maior impacto operacional está a padronização nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), que deixará de seguir modelos distintos por município e passará...
A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema passou a ser composto...
A Portaria MTE nº 104/2026 atualizou a NR-28 (Fiscalização e Aplicação de Sanções) e trouxe mudanças importantes. A norma, conhecida como o “braço punitivo” da segurança do trabalho, está mais rigorosa e as multas podem aumentar significativamente. ⚖️ Principais mudanças: novos códigos e multasO Anexo I...
Nesta terça-feira (03.02.2026), a Receita Federal publicou um ato de caráter interpretativo que estabelece, de forma temporária, novas diretrizes para a contagem de prazos nos processos administrativos fiscais. A norma vale enquanto os sistemas da Receita passam por ajustes técnicos. A medida foi oficializada por meio...
Janeiro é um mês decisivo para o planejamento tributário das empresas. Isso porque algumas escolhas feitas agora impactam diretamente todo o ano fiscal, e uma das mais importantes é a opção pelo Simples Nacional. Ficar atento às regras e prazos é essencial para garantir que a...
O pagamento da primeira parcela do 13º salário foi antecipado para sexta-feira, 28 de novembro, devido ao dia 30 cair em um domingo este ano. O benefício, considerado um importante reforço financeiro para os trabalhadores, é obrigatório e regulamentado pela legislação trabalhista brasileira. O 13º...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 30 de setembro de 2025, o Edital PGDAU nº 16, que prorrogou para 30 de janeiro de 2026 o prazo para adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025.Antes da alteração, o prazo se encerraria em...
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Piauí – UFPI; Contador da área empresarial; Sócio e diretor financeiro da organização contábil Total Office Serviços de Apoio Administrativo; ex-coordenador da Comissão de Jovens Lideranças Contábeis do CRCPI; empresário e empreendedor.
