Simples Nacional: Resolução Trata de Alterações para 2018 Através da Resolução CGSN 135/2017 foram especificadas alterações a vigorarem a partir de 2018 para o Simples Nacional. A EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00,…
Reforma trabalhista é aprovada no Senado, confira o que muda na lei As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da…
DCTF DE JANEIRO E DE FEVEREIRO DE 2017 Prorrogação do Prazo de Apresentação Publicada no Diário Oficial da União de hoje (06.03.2017), a Instrução Normativa RFB n° 1.697/2017, que dispõe de alterações na Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, referente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entre as alterações estão: a) ficaprorrogado até 22.05.2017o prazo…
FGTS – Saque das Contas Inativas Foi publicado, no DOU de 15.02.2017, o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS – Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. Fica isenta a exigência de o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o…
DIRF 2017 – Prazo de entrega, novidade e como preencher O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2016 encerra-se às 23h59min59s do dia 27.02.2017. A obrigatoriedade do envio pelas pessoas físicas e jurídicas está disposta nos artigos 2° e 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016. Na área especial DIRF, estão…
PARCELAMENTO FEDERAL: Sancionado o Programa da Regularização Tributária (PRT) A Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017 (DOU de 01.02.2017) apresenta as regras já previstas na Medida Provisória n° 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acrescentando, dentre outras, disposições quanto a: Prazo para protocolização do requerimento de adesão a partir do dia 01.02.2017 até o…
DIRF 2017: Programa gerador e alteração do prazo de entrega A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF 2017), referente ao ano calendário 2016, é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda…
SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOFAMÍLIA: Valores Válidos para 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16.01.2017, a Portaria MF n° 008/2017, que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2017. Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS…
SIMPLES NACIONAL – SIMEI Opção Para 2017 O prazo de opção pelo regime do “Simples Nacional” e do “SIMEI” encerrará no dia 31.01.2017. A opção poderá ser realizada para o contribuinte que se enquadrar nas definições do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 e não se enquadrar nas vedações listadas no artigo 17. O local para realizar o pedido é no Portal do Simples…
DCTF – DSPJ INATIVA Alterações de Regras de Entrega a Partir de 2016 A Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, publicada no DOU de 31.05.2016 altera a IN RFB n° 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a IN RFB n° 1.605/2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ)…