PARCELAMENTO FEDERAL: Programa da Regularização Tributária (PRT) O Diário Oficial da União de 05.01.2017, publicou a Medida Provisória n° 766/2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo do programa é possibilitar o parcelamento de débitos tributários e não…
Alterações na Lei Complementar nº 116/2003: ISS – fixação de alíquota mínima e alterações na lista de serviços Foi publicada no Diário Oficial da União de30/12/2016, a Lei Complementar n° 157/2016, alterando a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para estabelecer a alíquota mínima e ampliar a lista de…
SIMPLES NACIONAL: Sublimites, Alterações e Parcelamento Especial O Diário Oficial da União de hoje, 12.12.2016, dispõe de publicações de Resoluções n° 130, 131 e 132 do Comitê Gestor do Simples Nacional referente aos sublimites a serem adotados pelos estados, DF e municípios para 2017, as alterações da Resolução CGSN n° 94/2011 e ao parcelamento especial; e, da Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016 que…
FEDERAL PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL Inscritos em Dívida Ativa A Portaria PGFN n° 1.110/2016, publicada no DOU de hoje, 09.12.2016, dispõe sobre as normas para o parcelamento dos débitos do Simples Nacional disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa. Os débitos devidos à PGFN, até a competência de maio…
Está disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.166.115 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,57 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015, somando 55.290 contribuintes e aproximadamente R$ 125 milhões. O crédito bancário…
MEI: Uma conquista social Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para…
O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário –…
O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar.…
A Lei nº 13.165/2015, chamada Reforma Eleitoral 2015, promoveu alterações significativas nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias (de 20 de julho a 05 de agosto do ano…
Foi adiada a votação de Lei Complementar nº 125/2015 para terça-feira dia 21. A Lei prevê aumento do teto para enquadramento no regime do Supersimples de R$ 3,6 milhões, para R$ 4,8 milhões de faturamento anual, sendo que o novo limite influencia apenas os cálculos federais. O ICMS, tributo estadual, e o ISS, que é…