FGTS – Saque das Contas Inativas Foi publicado, no DOU de 15.02.2017, o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS – Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. Fica isenta a exigência de o trabalhador permanecer três...
DIRF 2017 – Prazo de entrega, novidade e como preencher O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2016 encerra-se às 23h59min59s do dia 27.02.2017. A obrigatoriedade do envio pelas pessoas físicas e jurídicas está disposta nos artigos...
PARCELAMENTO FEDERAL: Sancionado o Programa da Regularização Tributária (PRT) A Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017 (DOU de 01.02.2017) apresenta as regras já previstas na Medida Provisória n° 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acrescentando, dentre outras, disposições quanto a: Prazo para protocolização do requerimento...
DIRF 2017: Programa gerador e alteração do prazo de entrega A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF 2017), referente ao ano calendário 2016, é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do...
SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOFAMÍLIA: Valores Válidos para 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16.01.2017, a Portaria MF n° 008/2017, que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir...
SIMPLES NACIONAL – SIMEI Opção Para 2017 O prazo de opção pelo regime do “Simples Nacional” e do “SIMEI” encerrará no dia 31.01.2017. A opção poderá ser realizada para o contribuinte que se enquadrar nas definições do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 e não se enquadrar nas vedações listadas no artigo 17. O local...
DCTF – DSPJ INATIVA Alterações de Regras de Entrega a Partir de 2016 A Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, publicada no DOU de 31.05.2016 altera a IN RFB n° 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a IN RFB n° 1.605/2015, que...
PARCELAMENTO FEDERAL: Programa da Regularização Tributária (PRT) O Diário Oficial da União de 05.01.2017, publicou a Medida Provisória n° 766/2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O objetivo do programa...
Alterações na Lei Complementar nº 116/2003: ISS – fixação de alíquota mínima e alterações na lista de serviços Foi publicada no Diário Oficial da União de30/12/2016, a Lei Complementar n° 157/2016, alterando a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para...
SIMPLES NACIONAL: Sublimites, Alterações e Parcelamento Especial O Diário Oficial da União de hoje, 12.12.2016, dispõe de publicações de Resoluções n° 130, 131 e 132 do Comitê Gestor do Simples Nacional referente aos sublimites a serem adotados pelos estados, DF e municípios para 2017, as alterações da Resolução CGSN n° 94/2011 e...
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Piauí – UFPI; Contador da área empresarial; Sócio e diretor financeiro da organização contábil Total Office Serviços de Apoio Administrativo; ex-coordenador da Comissão de Jovens Lideranças Contábeis do CRCPI; empresário e empreendedor.
