Câmara Debate Regulamentação da Reforma Tributária e Impactos para Pequenas Empresas​

 

Na quarta-feira (18/11) a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária e seus efeitos sobre as empresas. O encontro contará com a participação do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e abordará temas como a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as regras do Imposto Seletivo e o aproveitamento de créditos tributários por micro e pequenas empresas.

 

A audiência foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como objetivo esclarecer os critérios utilizados na implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, além de avaliar seus possíveis reflexos para empresas, consumidores e entes federativos.

 

Entre os principais assuntos está a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. A definição ainda depende de análise do Senado Federal. O tributo será de competência federal e substituirá principalmente o PIS e a Cofins a partir de 2027.

 

Outro ponto da discussão será a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Os parlamentares também pretendem avaliar a incidência desse imposto na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), considerando possíveis impactos nos custos de produção, nos preços ao consumidor e na competitividade das empresas.

 

Atenção às pequenas empresas

 

A adaptação dos micro e pequenos negócios ao novo sistema tributário também estará entre os temas da audiência. A discussão envolverá o aproveitamento de créditos tributários, as mudanças nos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias e os custos necessários para atender às novas exigências.

 

Esses aspectos são importantes para compreender como empresas de menor porte poderão se adequar ao modelo de tributação e organizar seus procedimentos fiscais.

 

A iniciativa também busca ampliar a transparência sobre os critérios utilizados na definição das alíquotas e os efeitos econômicos das mudanças nos diferentes setores. A participação da Receita Federal deverá contribuir com esclarecimentos sobre a implementação dos novos tributos e os pontos que ainda precisam de definições e orientações aos contribuintes.

 

Fonte: Portal Contábeis

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