
A Lei nº 13.165/2015, chamada Reforma Eleitoral 2015, promoveu alterações significativas nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997...