A partir de 1º de dezembro de 2026, empresas que realizam determinadas atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão cumprir uma nova etapa do calendário de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho, e integra o processo de implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre os serviços contemplados estão o processamento, armazenamento e hospedagem de dados, o licenciamento de programas de computador e a disponibilização de conteúdos digitais pela internet. Também estão incluídas as atividades de transporte coletivo municipal de passageiros, nas modalidades rodoviária, metroviária, ferroviária e aquaviária.
O cronograma considera o enquadramento das operações na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Para as atividades que não possuem prazo específico na regulamentação, a obrigatoriedade da emissão começou em 1º de outubro de 2026.
Outras operações contempladas
A exigência a partir de dezembro também alcança serviços intermediados por plataformas digitais, fornecimento de bens imateriais não sujeitos ao ICMS e determinadas operações relacionadas a condomínios edilícios, incluindo taxas condominiais e outras receitas.
O calendário contempla ainda locações de bens móveis, locações e cessões onerosas de imóveis e arrendamentos de bens imóveis, respeitadas as exceções previstas na norma.
Prazo diferenciado para o Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional terão um prazo específico. Para esses contribuintes, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no ato terá início em 1º de janeiro de 2027, independentemente das datas estabelecidas para as demais categorias.
A regulamentação também prevê exceções para determinadas operações, como aquelas sujeitas à tributação monofásica e situações envolvendo contribuintes do IBS e da CBS que não sejam contribuintes do ICMS.
Diante das mudanças, os profissionais da contabilidade devem acompanhar o enquadramento das atividades e os prazos aplicáveis a cada empresa, orientando seus clientes sobre a adequação dos procedimentos fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também deverão publicar, em até 30 dias, um ato conjunto para instituir o programa de conformidade relacionado à emissão de documentos fiscais em 2026.
Fonte: Portal Contábeis.
